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Registos:
| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2019 | Aplicabilidade do direito ao esquecimento : colisão entre direitos fundamentais | Borges, Andrei Lion Leandro da Silva |
| 2019 | O estudo do direito comparado dos acordos parassociais num âmbito geral entre Portugal e Angola | Matete, Agnela Liliana Canombo |
| 2019 | A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades no direito português e brasileiro | Siqueira, Peter Vieira de |
| 2019 | A incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasil | Lino, Fernanda Barbosa |
| 2019 | Autonomia do poder local e exercício da tutela administrativa do Estado | Camblé, Zenaide Augusto do Espírito Santo |
| 2019 | O papel do Ministério Público na defesa e garantia dos direitos das crianças: Lei Tutelar Educativa | Mangueira, Rosa Graciana Nunes de Oliveira |