A incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasil

Abstract

O trabalho de conclusão de mestrado aqui apresentado realizará uma análise comparativa da incriminação do consumo de drogas no Brasil e em Portugal. Faremos, também, uma breve análise histórica da criminalização das drogas no Brasil, bem como abordaremos o tratamento que é dado ao tema em Portugal. Após, serão apresentadas as principais discussões dogmáticas relacionadas ao uso de drogas e sua constitucionalidade, descriminalização e despenalização.

The dissertation presented here will carry out a comparative analysis of the incrimination of drug use in Brazil and Portugal. We will also make a brief historical analysis of the criminalization of drugs in Brazil, as well as the treatment that is given to the subject in Portugal. Afterwards, the main dogmatic discussions related to the use of drugs and their constitutionality, decriminalization and decriminalization will be presented.