Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10437/9966
Título: O princípio fundamental da separação e interdependência de poderes e a crise económico-financeira : o Tribunal Constitucional Português
Autores: Furtado, Miguel
Palavras-chave: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
CRISES ECONÓMICAS 
CRISES FINANCEIRAS
SEPARAÇÃO DE PODERES
ECONOMIC CRISIS
FINANCIAL CRISIS
SEPARATION OF POWERS
CONSTITUTIONAL COURT
ECONOMIA
ECONOMY
Data: 2019
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: Para que se denomine um qualquer Estado como de Direito Democrático e se pretenda a efetiva observância da sua Constituição é essencial a existência e o adequado cumprimento do Princípio da Separação e Interdependência de Poderes. Para que se acrescente a estes determinantes um Estado de cariz social com proteção apropriada dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, maior relevância deve ser atribuida ao princípio indicado com instrumentos que na realidade salvaguardem estas garantias e desde logo com primazia, um tribunal que as assegure nos termos da Lei Fundamental, a Constituição. Já que e em conformidade com os tempos em que vivemos, cujos pressupostos económicos têm vindo a adquirir prevalência sobre os poderes políticos com eventuais consequências de perda democrática e, igualmente sobre os direitos sociais dos cidadãos que se encontram intimamente relacionados com as suas necessidades mais básicas, será esta estrutura jurídica que se enquadrará como último suporte do garante mínimo do respeito pela dignidade da Pessoa Humana que cada homem e mulher deve usufruir, principalmente em situações de grave crise económico- financeira que consequentemente implicam maiores sacrifícios nos seus direitos sociais ou mesmo a sua extinção. Assim, foi nossa pretensão neste trabalho analisar o indispensável papel funcional da estrutura em causa designadamente o Tribunal Constitucional bem como a sua correlação com os outros poderes e mais nomeadamente o legislativo, sugerindo, de acordo com a investigação por nós realizada, novas possibilidades que definam melhor a sua função de controle estipulada na mesma Lei que lhe compete resguardar.
In order for any State to be called a Democratic Right, and if it is intended to effectively observe its Constitution, the existence and proper fulfillment of the Principle of Separation and Interdependence of Powers is essential. In order to add to these determinants a socially responsible State with the appropriate protection of the fundamental rights of its citizens, greater importance must be attached to the principle indicated by instruments that actually safeguard these guarantees and, first of all, with a prima facie case, under the Basic Law, the Constitution. Since it is in accordance with the times in which we live, whose economic assumptions have become prevalent on the political powers with consequences of democratic loss and also on the social rights of citizens, which are closely related to their needs more basic, it will be this legal structure that will fit as the last support of the minimum guarantor of the respect for the dignity of the Human Person that each man and woman should enjoy, especially in situations of serious economic and financial crisis that consequently imply greater sacrifices in their social rights or even its extinction. Thus, it was our intention in this work to analyze the indispensable functional role of the structure in question, namely the Constitutional Court as well as its correlation with the other powers, and more particularly the legislative one, suggesting, according to the research we have carried out, new possibilities that define better its control function stipulated in the same Law that it is responsible for safeguarding.
Descrição: Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações
R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações
URI: http://hdl.handle.net/10437/9966
ISSN: 2183-5845
Aparece nas colecções:R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações. nº 09 (2019)

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