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Título: Existe protecção judiciária europeia para as vítimas de crimes contra bens jurídicos individuais?
Autores: Sarmento, Maria Teresa
Palavras-chave: ESTUDOS EUROPEUS
EUROPA
UNIÃO EUROPEIA
DIREITO COMUNITÁRIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
TRATADO DE LISBOA
APOIO À VÍTIMA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROTEÇÃO JURÍDICA
EUROPEAN STUDIES
EUROPE
EUROPEAN UNION
COMMUNITY LAW
FUNDAMENTAL RIGHTS
TREATY OF LISBON
VICTIM SUPPORT
DOMESTIC VIOLENCE
LEGAL PROTECTION
Data: 2010
Resumo: Este trabalho teve como base as preocupações manifestadas pelos Ministros da Justiça e do Interior dos 27 Estados-Membros, num Encontro em Toledo, em Janeiro deste ano, no sentido de, ao nível europeu, se reforçar a protecção das vítimas, por exemplo no que toca à violência de género, tendo sido dito “… o objectivo é garantir que as medidas de protecção sejam transnacionais …”.
URI: http://hdl.handle.net/10437/8488
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