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dc.contributor.authorCondesso, Ricardo Alexandre Azevedo
dc.date.accessioned2017-06-22T11:15:24Z
dc.date.available2017-06-22T11:15:24Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.issn2182-6900
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8132
dc.description.abstractEste texto trata do enquadramento da política geral de solos, ordenamento do território e urbanismo, expondo a programação e o planeamento para a administração territorial. Começa por considerações iniciais sobre o ordenamento do território, e seguidamente analisa o nosso sistema de gestão territorial, os âmbitos de ordenamento, apresenta a teoria invalidade de normas e as diferentes sanções jurídicas, e ainda as garantias dos particulares face ao dispositivo legal. Realça os conteúdos dos diferentes planos de ordenamento territorial e especialmente as normas de programação e de planeamento de natureza ambiental, efectivando a devida articulação relacional dos conteúdos dos IGT e referindo a importância dos princípio da estabilidade e da reformabilidade dos planos, além de, no fim, tratar as situações de suspensão de IGT e dos procedimentos, do regime de recurso a medidas cautelares no âmbito do ordenamento do território, da avaliação da adequação e concretização dos planos e da problemática relacional do ambiente, programação geral e planeamento.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpt
dc.subjectSOLOSpt
dc.subjectGESTÃO DO TERRITÓRIOpt
dc.subjectORDENAMENTO DO TERRITÓRIOpt
dc.subjectPLANEAMENTO DO TERRITÓRIOpt
dc.subjectDIREITO DO URBANISMOpt
dc.subjectCLASSIFICAÇÃO DOS SOLOSpt
dc.subjectPLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOpt
dc.subjectPLANO DIRETOR MUNICIPALpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectADMINISTRATIVE LAWen
dc.subjectSOILSen
dc.subjectLAND USE MANAGEMENTen
dc.subjectLAND USE PLANNINGen
dc.subjectSPATIAL PLANNINGen
dc.subjectCONSTRUCTION LAWen
dc.subjectSOIL CLASSIFICATIONen
dc.subjectMUNICIPAL LAND USE PLANSen
dc.subjectBOROUGH PLANen
dc.titlePolítica de solos : administração pública do território e seus instrumentos de gestão físicapt
dc.typearticlept
Aparece nas colecções:Jurismat : Revista Jurídica n.º 08 (2016)

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