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Registos:
Data | Título | Autor(es) |
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2012 | A tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto : elementos constitutivos, eficácia e prova | Costa, Paulo Nogueira da; Rogério, Joaquim Sabino |
2014 | O princípio da proporcionalidade na fiscalidade internacional : o seu relevo no contexto da União Europeia | Costa, Paulo Nogueira da |
2015 | O papel dos tribunais de contas na proteção dos direitos sociais | Costa, Paulo Nogueira da |
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