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Título: Notas dispersas sobre algumas normas do C.P.
Autores: Vilela, Alexandra
Palavras-chave: DIREITO
LAW
Data: 2012
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: In this paper it is made a reflection on some rules of the Portuguese Criminal Code. First it is made an analysis of some aspects related to the crime of simple bodily harm, in particular on its public or semi public nature. Thereto, some aspects regarding articles 143, 145 and 146 of the portuguese Criminal Code have to be taken under consideration. Then, in the context of crimes against property, it is analised the legal institute referred to in paragraph 1. of article 206 (restitution or compensation), as well as it subjective scope.
URI: http://hdl.handle.net/10437/3459
ISSN: 2182-6994
Aparece nas colecções:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 1, n.º 1 (2012)

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