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Título: A "crise da lei" no pensamento jurídico contemporâneo
Autores: Rozeira, Gustavo Gramaxo
Palavras-chave: DIREITO
LAW
Data: 2012
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: This articles discusses the current crisis of parliamentary enacted statutes in the face of new and modern emerging sources of legal norms and the competition of statutory law enacted by non-state entities, such as supranational organizations and territorial bodies. This dilution of the perception of parliamentary law’s preeminence must however be met with some reservations, as the conclusion remains that parliamentary enacted statutory norms are, still to this contemporary age, the most important of all types of normative acts.
URI: http://hdl.handle.net/10437/3431
ISSN: 2182-6994
Aparece nas colecções:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 1, n.º 1 (2012)

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