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Título: Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?
Autores: Monteiro, Jorge Sinde
Capelo, Maria José
Palavras-chave: DIREITO
LAW
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CIVIL PROCEDURE CODE
PROCESSO CIVIL
CIVIL PROCEDURE
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
LAW INTERPRETATION
RECURSO DE APELAÇÃO
APPELLATE PROCEDURE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACCOUNTABILITY
Data: 2020
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: Breve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas
Descrição: ULP Law Review
URI: http://hdl.handle.net/10437/11712
ISSN: 2184-6219
Aparece nas colecções:ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 14 n.º 1 (2020)

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