O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE

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O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE

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Título: O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE
Autor: Anjos, Maria do Rosário
Resumo: O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.
Descrição: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
URI: http://hdl.handle.net/10437/8854
Data: 2017


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