A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques

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A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques

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Title: A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques
Author: Azevedo, Patrícia Anjos
Abstract: O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.
Description: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
URI: http://hdl.handle.net/10437/8837
Date: 2017


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