As razões que justificam a partilha notarial

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As razões que justificam a partilha notarial

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Title: As razões que justificam a partilha notarial
Author: Luz, Ana Luísa Brito Conceição da
Abstract: O presente estudo atenderá essencialmente ao instituto da Partilha, seja extrajudicial, quando existe acordo dos interessados, através das formas legalmente previstas, seja através da figura do inventário e respectivo regime jurídico, com as alterações substanciais que foram introduzidas pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário. E porque seria inviável falar do acto de partilha sem focar alguns conceitos chave muito importantes neste contexto, como sejam o instituto da habilitação de herdeiros, repúdio, a partilha, propriamente dita, nas suas várias modalidades, os necessários impostos, e pela importância que assume presentemente, o novo diploma que regula o Regime Jurídico do Processo de Inventário, que veio alterar na sua essência, todo o processo de inventário, sendo concomitantemente estes, os capítulos que irão estruturar e nortear a presente dissertação. Necessariamente constarão destas linhas, minutas respeitantes a cada instituto, hipóteses práticas, bem como alguma jurisprudência que permita ilustrar os vários conceitos e situações jurídicas aqui abordadas.This study essentially attend to matters of sharing, whether extrajudicial, when there is agreement of the interested parties, through the forms provided by law, either through the figure of the inventory and its legal regime, with the substantial changes that were introduced by the Legal Regime of the Inventory Process. And because it would be impossible to speak of the act of sharing without focusing on some very important key concepts in this context, such as the Institute of Succession, repudiation, sharing, itself, in its various forms, the necessary taxes, and the importance it assumes presently, the new law that regulates the legal regime of the Inventory process, which modified the essence, the entire inventory process, these being concomitantly, the chapters that will structure and guide this dissertation. Necessarily these lines contain, the drafts relating to each institute, practical assumptions, as well as some case law that allows illustrate the various concepts and legal situations addressed here.
Description: Orientação: Maria Emilia Raposo Co-orientação: Luís Manuel Manana de Sousa
URI: http://hdl.handle.net/10437/7506
Date: 2014


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DISSERTAÇÃO MES ... _ANA LUISA DA LUZ_2014.pdf 718.7Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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