O controle judicial das politicas públicas em relação ao direito à educação e a teoria da reserva do possível:análise sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

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O controle judicial das politicas públicas em relação ao direito à educação e a teoria da reserva do possível:análise sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

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Title: O controle judicial das politicas públicas em relação ao direito à educação e a teoria da reserva do possível:análise sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
Author: Leite, Claudia Farinelli
Abstract: O direito a educação, como direito fundamental, é previsto constitucionalmente em nossa Carta Magna de 1988, sendo de imediata aplicabilidade. Entretanto, para efetivação desse direito, como dos demais direitos fundamentais, faz-se necessária a criação e implementação de políticas públicas por parte do Estado, enquanto Executivo e Legislativo, garantidoras desses direitos essenciais à coletividade. Todavia, quando o Poder Público é omisso na garantia desses direitos, relegando os cidadãos ao arbítrio de seus governantes, surge a indagação acerca da possibilidade de intervenção de Poder Judiciário nas políticas públicas, visando a garantia de tais direitos, inobstante a escassez de recursos financeiros, argumento utilizado pelo Estado para justificar sua omissão. A presente pesquisa busca analisar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na criação e implementação de políticas públicas educacionais, frente a omissão do Estado, bem como se a reserva do possível seria um óbice à efetivação do Direito a Educação, utilizando como objeto de análise desta pesquisa decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.The right to education as a fundamental right is constitutionally provided in our 1988 Constitution, and immediate applicability. However, for realization of this right, as other fundamental rights, it is necessary the creation and implementation of public policies by the State, while executive and legislative branches, guarantors of these essential rights to the community. However, when the Government is silent on ensuring these rights, relegating citizens to the will of their rulers, there is the question about the possibility of judiciary intervention in public policies aimed at securing these rights, regardless of whether the scarcity of financial resources , argument used by the State to justify its omission. This research seeks to analyze the possibility of the judiciary intervention in the creation and implementation of educational policies, compared to the State's failure and the book can be an obstacle to the realization of the Right to Education, using as analyzed in this Search judgments handed down by the Supreme Court.
Description: Orientação: Manuel Tavares ; co-orientação: Óscar Conçeição de Sousa
URI: http://hdl.handle.net/10437/6891
Date: 2015


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Dissertação_Claudia Farinelli_2016.pdf 445.0Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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