O acesso à informação nos arquivos de presidentes da república

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O acesso à informação nos arquivos de presidentes da república

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Title: O acesso à informação nos arquivos de presidentes da república
Author: Medeiros, Patrícia Andreia Vieira
Abstract: Este trabalho de investigação incide na temática do acesso à informação em arquivos de Presidentes da República. As nossas questões de partida foram saber se em Portugal existe legislação relativa ao acesso à informação que se possa aplicar a arquivos de Presidentes da República e qual. O nosso objetivo foi propor, dentro do contexto português, orientações para o acesso à informação nos arquivos de Presidentes da República. Para atingir o referido objetivo começámos por definir o conceito de acesso à informação e contextualizá-lo, apontando as suas características e componentes direccionando, assim, o sentido da nossa investigação. De seguida, analisámos a legislação portuguesa relacionada com o acesso à informação. Apresentámos, ainda, o conceito de titulares de cargos políticos, no qual se incluem os Presidentes da República, bem como, explanámos os seus receios relativamente ao acesso aos documentos recebidos e produzidos em exercício de funções. Analisámos, ainda, o caso português, bem como os exemplos dos arquivos de Presidentes da República dos Estados Unidos da América, da França e do Brasil em virtude destes países já possuírem legislação e tradições estabelecidas. Por fim, apresentámos uma proposta de regulamento com orientações para o acesso à informação nos arquivos de Presidentes da República tendo em consideração a legislação portuguesa e os exemplos internacionais apresentados. Constata-se que, em Portugal, não existem leis específicas para o acesso à informação em arquivos cuja documentação é proveniente de funções políticas. Porém, verifica-se que existe legislação avulsa onde constam regras de acesso à informação que se podem aplicar em arquivos de Presidentes da República.This research is a study on access to information in Presidential archives. The questions we began with were: whether or not there is, in Portugal, legislation that can be applied to Presidential archives, and if so, which. Our main goal, is to propose, within the Portuguese context, guidelines to regulate the access to information to Presidential archives. In order to fulfill our main goal, we began by defining the concept of access to information, contextualizing it and pointing out it‟s attributes and components which helped us guide our research. We also studied the concept of political office holders, which include the President of the Republic, and explained their fears concerning access to information to the archives produced during their terms of office. We also analyzed the Portuguese case and the examples of the Presidential archives of the United States of America, France and Brazil, due to their already established laws and traditions concerning the Presidential archives. Finally, we presented a proposal of guidelines to regulate access to information in the presidential archives, taking into consideration the Portuguese legislation and the international examples. In this study it is shown that, in Portugal, there are no specific laws concerning the access to information in archives produced in the exercise of political functions. However, we also concluded that there is isolated legislation which may apply to Presidential archives.
Description: Orientação: Pedro Maximino; co-orientação: Vitor Gomes
URI: http://hdl.handle.net/10437/5426
Date: 2013


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