A reforma fiscal angolana : importância da reforma para o desenvolvimento angolano

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Title: A reforma fiscal angolana : importância da reforma para o desenvolvimento angolano
Author: Francisco, Maria Mendonça
Abstract: Uma reforma fiscal é uma reforma do sistema fiscal de um determinado país, visando a mudança da estrutura legislativa e operativa de impostos, taxas e outras contribuições vigentes de modo a actualizar e modernizar o sistema tributário como forma de obtenção mais optimizada de receitas tributárias para satisfazer as necessidades públicas. A implementação de uma reforma fiscal tem variados aspectos e no caso de Angola implica transferências de recursos do sector privado para o público a fim de garantir a melhoria dos serviços básicos que se apresentam como necessidade públicas que devem ser satisfeitas e garantidas pelo Estado à sociedade, tais como por exemplo, as referentes à saúde, educação, segurança e saneamento básico e infraestruturas como estradas, pontes e outras necessárias ao desenvolvimento económico, social e cultural do país. Angola tem vindo a enfrentar uma crise financeira, causada pela crise económica mundial e em particular pelas variações decrescentes do preço do petróleo nos mercados internacionais nos últimos anos. Sabendo nós que o orçamento do estado Angolano na parte relativa às receitas tem no petróleo o valor mais elevado, representado em média e em geral, cerca de 80% do seu rendimento, fácil se torna concluir e conhecer as dificuldades que o governo Angolano tem sentido para conseguir realizar a cobrança de receitas para fazer despesas públicas necessárias ao melhor bem-estar das populações e ao desenvolvimento do país Esta dependência económica do petróleo em termos de receitas públicas, obrigou o executivo angolano a criar estratégias para diversificar a economia e diminuir o impacto que a queda do preço do petróleo tem tido na sua economia tentando amenizar a crise financeira. Neste processo de diversificação foram elaborados os estudos estratégicos designados por Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária em 2009, que deu início à materialização da reforma de todo o sistema fiscal, publicado pelo Decreto Presidencial n,º 50/2011, que é o principal documento do programa do Executivo Angolano neste domínio. O processo de Reforma Tributária está a ser realizado por um programa autónomo - PERT (Projecto do Executivo para a Reforma Tributária), publicado pelo Decreto Presidencial n.º 155/2010, Série – N.º 141, de 28 de Julho, em que foram reformulados e actualizados no último trimestre de 2014 a Legislação Estruturante do Sistema Fiscal Angolano. O PERT está a ser implemento em duas fases, em que poderá se estender num período de 5 anos, que é o tempo previsto para a sua implementação. Artigo 2º do Decreto Presidencial 155/10. A Reforma Tributaria em curso, engloba o Sistema Fiscal e Aduaneiro, como Administração da Justiça Tributária. Foram recentemente publicados no diário da República novos Códigos Tributários dos quais citaremos os principais: Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro); Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro); Código do Imposto do Selo (aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro).A tax reform is a reform of the tax system of a particular country, aiming to change the legislative and operational structure of taxes, taxes and other current contributions in order to update and modernize the tax system as a way to obtain more optimized tax revenues to satisfy needs. The implementation of a tax reform has several aspects and in the case of Angola implies transfers of resources from the private sector to the public in order to guarantee the improvement of basic services that are presented as public needs that must be satisfied and guaranteed by the State to society, such as health, education, safety and basic sanitation and infrastructures such as roads, bridges and others necessary for the economic, social and cultural development of the country. Angola has been facing a financial crisis, caused by the global economic crisis and in particular by the decreasing decreases in the price of oil in international markets in recent years. Knowing that the budget of the Angolan state in the part concerning revenues has in petroleum the highest value, represented in average and in general, about 80% of its income, easy becomes conclude and know the difficulties that the Angolan government has felt to achieve the collection of revenues to make public expenditures necessary for the best well-being of the populations and the development of the country This economic dependence on oil in terms of public revenues has forced the Angolan government to create strategies to diversify the economy and reduce the impact that the fall in oil prices has had on its economy trying to soften the financial crisis. In this process of diversification, the strategic studies designated by the Executive Lines for Tax Reform in 2009 were prepared, which initiated the reform of the entire fiscal system, published by Presidential Decree Nº. 50/2011, which is the main document of the Angolan Executive's program in this area. The Tax Reform process is being carried out by an autonomous program - PERT (Executive Project for Tax Reform), published by Presidential Decree Nº. 155/2010, Series – Nº. 141, of July 28, in which the Structural Legislation of the Angolan Tax System was reformulated and updated in the last quarter of 2014. PERT is being implemented in two phases, which can be extended over a period of 5 years, which is the time for implementation. Article 2 of Presidential Decree 155/10. The ongoing Tax Reform encompasses the Tax and Customs System, as Tax Administration. New Tax Codes were recently published in the Diário da República, of which we will cite the main ones: Industrial Tax Code (approved by Law no. 19/14, of 22 October); Income Tax Code (approved by Law no. 18/14, of 22 October); Capital Taxation Code (approved by Presidential Legislative Decree Nº. 2/14 of October 20); Seal Tax Code (approved by Presidential Legislative Decree 3/14 of October 21).
Description: Orientação: Lúcio Augusto Pimentel Lourenço ; co-orientação: Eduardo Fernandes
URI: http://hdl.handle.net/10437/9763
Date: 2018


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MARIA MENDONÇA FRANCISCO.pdf 1.453Mb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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