Imposto industrial na reforma fiscal de 2016 perspetiva de desenvolvimento económico e sustentável de Angola

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Imposto industrial na reforma fiscal de 2016 perspetiva de desenvolvimento económico e sustentável de Angola

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Title: Imposto industrial na reforma fiscal de 2016 perspetiva de desenvolvimento económico e sustentável de Angola
Author: Augusto, Cândida Mário
Abstract: Esta dissertação tem como objetivo analisar as diferentes fases do Imposto Industrial, bem como o impacto que teve a reforma tributária de 2016 no sistema fiscal de Angola, de forma a perceber o seu desenvolvimento económico considerando que se trata de um país que viveu fundamentalmente das receitas do petróleo nos últimos vinte anos, as quais representam cerca de 80% do total das receitas do Orçamento do Estado angolano. Com as alterações ao Imposto Industrial pretendeu-se em primeira instância promover e incentivar a competitividade das empresas angolanas, nomeadamente através da redução da taxa de imposto, de 35% para 30% aplicando-se este valor desde o exercício económico de 2014. Com esta redução da taxa, Angola tornou-se significativamente mais competitiva no plano internacional, passando a estar mais alinhada com as taxas praticadas por outros países. Com a revisão do Imposto Industrial, foi alterada a extensão da aplicação do imposto, passando de uma lógica de imposto delimitado pelo tipo de atividade para um imposto delimitado pelo tipo de sujeito passivo, passando a estar abrangidas pelo Imposto Industrial apenas pessoas coletivas divididas em dois grupos de tributação de acordo com o seu nível de organização. As pessoas singulares que até agora, eram abrangidas pelo grupo C do imposto passam a estar sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT). A queda drástica do preço do barril de petróleo, nos mercados internacionais, desde junho de 2014, gerou na economia angolana uma contração da atividade económica, o aumento expressivo da taxa de inflação, a degradação dos indicadores do setor fiscal e a redução significativa das reservas internacionais liquidas. Desta forma a presente dissertação faz um diagnóstico da situação económica e social de Angola uma vez que as contas das receitas fiscais foram negativamente influenciadas pelos baixos preços do petróleo nos mercados internacionais. Entre 2013 e 2016, as receitas totais registaram uma queda acumulada de 40%, apesar das receitas não petrolíferas terem aumentado 27%, ainda que as receitas petrolíferas registassem uma perda mais acentuada, em cerca de 70%. A redução da taxa de tributação dos lucros das sociedades comerciais em 5 pontos percentuais, foi na verdade um fator de incentivo empresarial; mas consideramos que mesmo assim, a taxa de 30% é exagerada e não pode só por ai promover um desenvolvimento económico sustentado. O desenvolvimento económico de Angola deve ter em consideração os dois vetores estruturantes, ou sejam os mecanismos legais para potenciar uma melhoria na qualidade de vida de bens e serviços e um crescimento das quantidades produzidas ou de serviços que sejam oferecidos. Nesse sentido, entendemos que a reforma fiscal deveria ser mais ampla, abrangente e profunda, não só quanto à tributação dos lucros reais; mas também quanto ao imposto Industrial, em matéria dos conceitos de proveitos, custos fiscais, determinação da matéria coletável, garantias dos contribuintes, aceitação dos prejuízos, criação de uma isenção de base temporária, novas regras de amortizações, incentivos ao investimento estrangeiro e ao comércio internacional, criando regras de incentivo à poupança e não ignorando o problema cambial que é desincentivador do investimento por nacionais e por estrangeiros. Neste sentido entendemos criar um ponto na tese, a que chamamos de “recomendações” dirigido ao poder legislativo e administrativo (Assembleia Nacional e Governo), para que em futuros diplomas estas questões não sejam ignorados, a par de uma política de empreendedorismo em todo o território, com apoio financeiro, educativo e técnico.This dissertation aims to analyze the different phases of the Industrial Tax, as well as the impact of the 2016 tax reform on the Angolan tax system, in order to perceive its economic development considering that it is a country that lived mainly from the revenues of oil in the last 20 years, which represent about 80% of the total revenues of the Angolan State Budget. With the Industrial Tax changes, it was intended in the first instance to promote and encourage the competitiveness of Angolan companies, namely through the reduction of the tax rate, from 35% to 30%, applying this amount since the fiscal year 2014. With this reduction in the rate, Angola has become significantly more competitive internationally, becoming more aligned with the rates practiced by other countries. With the revision of the industrial tax, the extension of the application of the tax was changed, going from a logic of tax delimited by the type of activity to a tax delimited by the type of taxable person, being included in the Industrial Tax only corporate persons divided in two taxation groups according to their level of organization. Natural persons who until now were covered by group C of the tax are subject to the Income Tax (IRT). The drastic drop in the price of oil on international markets since June 2014 has generated a contraction in the Angolan economy, a significant increase in the inflation rate, a deterioration in fiscal sector indicators and a significant reduction in reserves international agreements. In this way, the present dissertation makes a diagnosis of the economic and social situation of Angola, since the fiscal revenue accounts were negatively influenced by the low oil prices in the international markets. Between 2013 and 2016, total revenues fell by 40%, despite non-oil revenues increasing by 27%, although oil revenues fell by more than 70%. Reducing the tax rate on corporate profits by 5 percentage points was in fact a business incentive factor; but we believe that even so, the 30% rate is exaggerated and can not only promote sustained economic development. Angola's economic development must take into account the two structuring vectors, namely the legal mechanisms to foster an improvement in the quality of life of goods and services and an increase in the quantities produced or services that are offered. In this sense, we believe that fiscal reform should be broader, more comprehensive and more profound, not only regarding the taxation of real profits; but also as regards industrial tax, in terms of income, tax costs, determination of the taxable amount, taxpayers' guarantees, acceptance of losses, creation of a temporary exemption, new depreciation rules, incentives for foreign investment and trade international, creating rules to encourage savings and not ignoring the exchange problem that is discouraging investment by nationals and foreigners. In this sense we intend to create a point in the thesis, which we call "recommendations" addressed to the legislative and administrative power (National Assembly and Government), so that in future diplomas these issues are not ignored, along with a policy of entrepreneurship throughout the territory, with financial, educational and technical support.
Description: Orientação: Lúcio Augusto Pimentel Lourenço ; co-orientação: Eduardo Fernandes
URI: http://hdl.handle.net/10437/9761
Date: 2019


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