A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades no direito português e brasileiro

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A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades no direito português e brasileiro

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Title: A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades no direito português e brasileiro
Author: Siqueira, Peter Vieira de
Abstract: O remédio que o Estado oferece para combater a prática do uso de uma pessoa coletiva como meio para se obter o enriquecimento sem causa ou para praticar fraude contra terceiros é aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Não permitir que se use a autonomia patrimonial para alcançar os fins que não sejam aqueles estabelecidos no contrato social é uma garantia de salvaguarda das atividades empresarias, que de outro modo não encontraria um ambiente de tranquilidade para operar. A personalidade jurídica da pessoa coletiva faz com que o ente concebido pelo homem possua vida própria, desassociada das pessoas singulares que estão por trás dela. Através dela se garante que o património dos sócios e administradores de uma sociedade não devem ser confundidos com o património da sociedade, permitindo que se busque a criação de riqueza, desde que ancoradas em práticas empresariais legais. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, de forma similar a aplicação da pena privativa de liberdade, deve ser sempre considerada como o ultimo ratio e não como a solução primeira. O afastamento da personalidade jurídica somente deve ser aplicado se outro resultado não proporcionar a garantia desejada. No presente trabalho abordaremos como esse instituto é aplicado no ordenamento jurídico português e brasileiro, e quais as principais diferenças da sua aplicação nos dois países.The solution found by one State to oppose the bad practice of one legal person using means to obtain unjust enrichment or to practice fraud against parties is to apply the disregard of legal entity theory. By not allowing a company to use its patrimonial autonomy (assets) to achieve the results not stablished in the social contract is a guarantee of the corporate activities, that otherwise would not find an adequate environment to operate. The legal personality of the corporate person enable that the entity conceived by man have a life on its own, dissociated of the natural persons behind it. Therefore, the assets of the shareholders and managers of a legal entity must not be mistaken with the entity’s asset. The search for the wealth creation is allowed since it is anchored in legal business practices. The application of the disregard of the legal entity, similarly to the application of the deprivation of liberty, must be always confederated as the ultimo ratio. Piercing the corporate veil must only be applied if the court do not find another legal guarantee. This present study addresses how this institute is used in both Brazilian and Portuguese legal system, and also points the main differences on the application of the law on the two countries.
Description: Orientação: Manuel Couceiro Nogueira Serens
URI: http://hdl.handle.net/10437/9559
Date: 2019


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Peter Siqueira ... ica - rev04 Publicação.pdf 561.4Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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