Prevalência autárquica no desenvolvimento das atribuições desportivas

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Prevalência autárquica no desenvolvimento das atribuições desportivas

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dc.contributor.author Furtado, Miguel
dc.date.accessioned 2019-05-10T16:45:19Z
dc.date.available 2019-05-10T16:45:19Z
dc.date.issued 2019
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/9543
dc.description R-Lego
dc.description.abstract O direito à prática desportiva denominado cientificamente por “desporto para todos” é um direito social fundamental atribuido pela Constituição da República Portuguesa a todos os cidadãos de modo igual e sem qualquer discriminação, nos termos do seu art. 79º e que produz vários benefícios de relevo, tanto indíviduais como de cidadania. Devido à sua importância, é atribuido constitucionalmente ao Estado em sentido amplo (Governo, Regiões Autónomas e Autarquias Locais) a incumbência de promoção, estímulo, orientação e apoio deste direito universal ao desporto. No entanto e visto que todas estas pessoas coletivas de cariz territorial usufruem de atribuições, possuindo os seus órgãos em consequência, de competências para, nos termos mencionados desenvolver a atividade física, poderão verificar-se atropelos jurídicos entre as mesmas. Assim, de modo a clarificar normativamente as referidas atribuições e competências, pretendeu-se científicamente com este artigo analisar, com base nos princípios da Autonomia Local e da Descentralização mas prioritariamente no Princípio da Subsidiariedade e em caso de levantamento da dúvida jurídica, a qual das três entidades públicas deverá ser concedida a função da sua propagação. Investigação esta que, pelos motivos apresentados, concluirá por regra o desenvolvimento destas atribuições pelas Autarquias Locais aquando da existência de sobreposição. pt
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.publisher Edições Universitárias Lusófonas pt
dc.rights openAccess
dc.subject AUTARQUIAS pt
dc.subject LOCAL GOVERNMENT pt
dc.subject DESPORTO pt
dc.subject SPORT pt
dc.subject PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE pt
dc.subject PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY  pt
dc.title Prevalência autárquica no desenvolvimento das atribuições desportivas pt
dc.type article pt


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6646-265-19778-1-10-20190127.pdf 228.3Kb PDF View/Open

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