Garantia bancária autónoma em Portugal

DSpace/Manakin Repository

Garantia bancária autónoma em Portugal

Show full item record

Title: Garantia bancária autónoma em Portugal
Author: Conceição, Maria Tomásia Morais Brito da
Abstract: O emergente comércio internacional tornou necessária a criação de uma garantia das obrigações dotada de maior segurança, eficácia e de execução célere. Assim nasceu a garantia autónoma em meados do século XIX. A garantia autónoma é uma garantia pessoal das obrigações, todavia, não encontra previsão legal, é uma figura de pura criação social. Sendo uma garantia pessoal, esta distingue-se da fiança por não ser uma garantia acessória, mas sim autónoma relativamente à relação garantida. Assim, no presente trabalho debruçar-nos-emos sobre os critérios e características da garantia autónoma em Portugal, e por último sobre a sua admissibilidade e relações jurídicas.The growing international trade made it necessary to create a guarantee of obligations with greater security, efficiency and of rapid execution. This way, autonomous guarantee was born in the middle of the nineteenth century. Autonomous guarantee is a personal guarantee of obligations. However, it does not have legal provision, being a figure of pure social creation. Being a personal guarantee, it distinguishes itself from the bail, as it is not an accessory guarantee but autonomous relatively to the guaranteed relation.This way, in this piece of work, we will focus on thecriteria and characteristics of the autonomous guarantee in Portugal, and finally on its admissibility and legal relations.
Description: Orientação: Filipe Cassiano Santos
URI: http://hdl.handle.net/10437/9385
Date: 2018


Files in this item

Files Size Format View Description
Tese_Maria_Tomasia_da_Conceicao_28_11.pdf 1.433Mb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account