Da ingerência nas comunicações eletrónicas: a conformidade com os direitos fundamentais

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Title: Da ingerência nas comunicações eletrónicas: a conformidade com os direitos fundamentais
Author: Conceição, Joana Guerreiro
Abstract: Este trabalho tem como objetivo, o estudo da ingerência nas comunicações eletrónicas, numa perspetiva constitucional, e a aferição da sua conformidade com os direitos fundamentais aqui volvidos, mormente o direito à reserva sobre a vida privada e o direito à segurança. Assim, o nosso trabalho terá sempre como ponto de referência o n.º 4 do art. 34.º da C.Rep., segundo o qual 'é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.' Atendendo à matéria aqui vertida, este tem sido um normativo pouco aflorado pelo tribunal constitucional, contudo e tendo presente que o paradigma do séc. XXI, é o paradigma do terrorismo, a norma permissiva ínsita no n.º 4 (que constitui uma exceção), tem dado azo à elaboração de Leis e Decretos-Leis, que permitem o acesso a dados pessoais que até então estariam protegidos pelo direito fundamental da reserva sobre a intimidade da vida privada. Será o direito à segurança mais relevante que o direito à reserva da intimidade sobre a vida privada?This work has as main objective, the study of interference in electronic communications, in the constitutional scope, and its compliance with the fundamental rights involved here, especially the right to privacy and the right to security. Thus, our work will always have as a point of reference number 4 of art. 34 of C.Rep., Which states that "all interference by public authorities in correspondence and in telecommunications shall be prohibited, except in cases provided for by law in criminal proceedings." This has been a normative little touched up by the Portuguese courts, however, and given the paradigm of the century XXI, the paradigm of terrorism, the permissive rule included in n.º 4 (which constitutes an exception), has led to the elaboration of Laws and Decrees Laws, which allow access to personal data that until then would be protected by the right of privacy. Is the right to security more relevant than the right of privacy?
Description: Orientação: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda
URI: http://hdl.handle.net/10437/8985
Date: 2018


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Joana Conceicao - Dissertacao.pdf 887.0Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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