A justiça constitucional cabo-verdiana

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A justiça constitucional cabo-verdiana

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Título: A justiça constitucional cabo-verdiana
Autor: Moreira, Valter Tavares
Resumo: A Justiça constitucional é a expressão máxima da garantia da Constituição e das demais leis e normas. É, por isso, imperativa a sua existência para o equilíbrio entre os demais poderes públicos, para a própria garantia e proteção do Estado de direito e democrático e, também, como garante dos direitos, liberdades e garantias dos particulares.Constitutional justice is the maximum expression of the guarantee of the Constitution and other laws and norms. Its role in the balance between other public powers and its guarantee and protection of the rule of law and democracy, as well as guaranteeing the rights, freedoms and guarantees of individuals, is imperative.
Descrição: Orientação: José Manuel Moreira Cardoso da Costa
URI: http://hdl.handle.net/10437/8400
Data: 2017


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