Direito fiscal : a dupla tributação em Angola

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Direito fiscal : a dupla tributação em Angola

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dc.contributor.advisor Nabais, José Casalta, orient.
dc.contributor.author Jeremias, Carla Marisa
dc.date.accessioned 2017-11-28T12:30:48Z
dc.date.available 2017-11-28T12:30:48Z
dc.date.issued 2017
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/8323
dc.description Orientação: José Casalta Nabais pt
dc.description.abstract A dupla tributação internacional, apesar de resultar do exercício legítimo do poder tributário, constitui, uma preocupação para os Estados. A evolução assustadora do fenómeno, fez com que os Estados aperfeiçoassem medidas destinadas a ultrapassá-lo. Os Estados procuraram, no contexto das organizações internacionais competentes, fomentar o estudo das soluções mais adequadas e reforçar o consenso internacional a este nível A solução concertada encontrada para ultrapassar o problema da dupla tributação internacional foi a celebração de convenções de dupla tributação entre Estados. A celebração de uma conveção permite uma solução técnica e eficaz da dupla tributação, propiciando a eliminação da carga fiscal derivada da acumulação de dois impostos sobre o mesmo sujeito. As vantagens decorrentes das convenções de dupla tributação, bem assim como as decorrentes das medidas internas unilaterais dos Estados tendentes a eliminar a dupla tributação. Angola até o presente momento não celebrou nenhum acordo de dupla tributação, veremos qual é a forma que os Estados colmatam esta lacuna, e até mesmo o Estado Angolano internamente. pt
dc.description.abstract International double taxation, although result of the legitimate exercise of the power to tax, is a concern to the States. The frightening growth of the phenomenon, caused the United perfected measures to overcome it. The states have, in the context of relevant international organizations, to promote the study of the most appropriate solutions and strengthen the international consensus at this level Concerted solution found to overcome the problem of double taxation was the conclusion of double taxation conventions between States. The celebration of convection allows technical and effective solution of double taxation, providing the elimination of the tax burden derived from the accumulation of two taxes on the same subject. The benefits of concenções of double taxation, as well as those arising from unilateral national measures of States aimed at eliminating double taxation. Angola to date has not entered into any double taxation agreement, we will see what is the way that the United clog this gap, and even the Angolan state internally. en
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.rights openAccess
dc.subject MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES pt
dc.subject DIREITO pt
dc.subject DIREITO FISCAL pt
dc.subject TRIBUTAÇÃO pt
dc.subject DUPLA TRIBUTAÇÃO pt
dc.subject ANGOLA pt
dc.subject LAW en
dc.subject FISCAL LAW en
dc.subject TAXATION en
dc.subject DOUBLE TAXATION en
dc.subject ANGOLA en
dc.title Direito fiscal : a dupla tributação em Angola pt
dc.type masterThesis pt
dc.identifier.tid 201755718 pt


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TESE MESTRADO D ... JEREMIAS 2017 COM JURI.pdf 393.3Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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