O crime de consumo de drogas em Portugal

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O crime de consumo de drogas em Portugal

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dc.contributor.advisor Brito, José de Sousa, orient.
dc.contributor.author Serrano, Mário Wilson Fonseca
dc.date.accessioned 2017-08-24T10:43:23Z
dc.date.available 2017-08-24T10:43:23Z
dc.date.issued 2017
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/8211
dc.description Orientação: José de Sousa e Brito pt
dc.description.abstract O presente trabalho analisa a evolução legislativa sobre estupefacientes em Portugal no seu contexto social desde 1927 até hoje. O estudo incide em especial sobre a criminalização e descriminalização do consumo de drogas, e termina com o exame do crime de consumo de drogas, de acordo com a jurisprudência fixada. pt
dc.description.abstract This essay analyzes the legal development on drug in Portugal and their social context from 1927 until today. The study focuses in particular on the criminalization and decriminalization of drug use, and it ends with the analysis of the crime of gug use, according to the established jurisprudence. en
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.rights openAccess
dc.subject MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES pt
dc.subject DIREITO pt
dc.subject CRIMES pt
dc.subject DROGAS pt
dc.subject CONSUMO DE DROGAS pt
dc.subject PORTUGAL pt
dc.subject LAW en
dc.subject CRIMES en
dc.subject DRUGS en
dc.subject DRUGS CONSUMPTION en
dc.subject PORTUGAL en
dc.title O crime de consumo de drogas em Portugal pt
dc.type masterThesis pt
dc.identifier.tid 201723875 pt


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Tese corrigida a 08 de Junho de 2016 com júri.pdf 501.0Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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