Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi

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Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi

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dc.contributor.author Anjos, Maria do Rosário
dc.date.accessioned 2015-07-07T14:09:21Z
dc.date.available 2015-07-07T14:09:21Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.issn 2182-6994
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/6551
dc.description Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto pt
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.publisher Edições Universitárias Lusófonas pt
dc.rights openAccess
dc.subject UNIÃO EUROPEIA pt
dc.subject EUROPEAN UNION en
dc.subject TRIBUNAL DE JUSTIÇA pt
dc.subject COURT OF JUSTICE en
dc.subject DIREITO pt
dc.subject REENVIO PREJUDICIAL pt
dc.subject IMPOSTO DO SELO pt
dc.subject SOCIEDADES COMERCIAIS pt
dc.subject AUMENTO DE CAPITAL pt
dc.subject CAPITAL SOCIAL pt
dc.subject LAW en
dc.subject REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING en
dc.subject STAMP DUTY en
dc.subject COMMERCIAL COMPANIES en
dc.subject CAPITAL INCREASE en
dc.subject SHARE CAPITAL en
dc.title Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi pt
dc.type article pt


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