Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia

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Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia

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Title: Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia
Author: Soares, Paulo Alexandre Fernandes
Abstract: Esta dissertação tem como tema a actividade policial, especialmente vocacionada para a obtenção de prova no âmbito das denominadas medidas cautelares e de polícia. Para melhor compreendermos essa actividade necessitamos de conhecer quem a desenvolve. Como tal, é analisada a polícia, quer numa vertente conceitual evolutiva, quer teleológica e funcional. Nessa análise funcional é feita a distinção entre função de prevenção e de investigação criminal, traçando-se uma fronteira entre ambas, de modo a evitar a denominada “troca de etiquetas”. Estando a actividade policial, de âmbito cautelar, especialmente vocacionada para a obtenção de prova, é, de seguida, analisada a forma como ela se compatibiliza com os rigorosos princípios que dirigem o processo penal, o regime da obtenção da prova em particular, traçando-se um quadro geral da sua amplitude e respectivos limites e definindo-se as consequências processuais e substantivas para a sua transposição. Por último, são expostas e analisadas as questões actuais mais controversas, ao nível da comunicação da notícia do crime, das providências cautelares relativas aos meios de prova, da identificação e solicitação de informações, das revistas e buscas e da recentemente introduzida localização celular.The theme of this dissertation is the police activity especially guided towards obtaining evidence within the scope of the so-called precautionary and police measures. To understand this activity better, we need to know who develops it. As such, the police is analysed both in an evolutionary conceptual aspect and in a teleological and functional aspect. In that functional analysis, a distinction is made between the function of prevention and the criminal investigation, drawing a line between the two in order to avoid the so-called “exchange of labels”. Since the police activity of precautionary nature is especially aimed at obtaining evidence, we then analyse the way it reconciles with the strict principles guiding the criminal proceedings, the system of obtaining evidence, in particular tracing a general framework of its extent and limits and defining the procedural and substantive consequences for its transposition. Finally, we present and analyse the most controversial current issues at the level of the communication of crime news, injunctions on evidence, identification and request for information, body searches and searches of premises and the recently introduced cellular localization.
Description: Orientador: António Quirino Duarte
URI: http://hdl.handle.net/10437/5327
Date: 2012


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