A tributação dos factos ilícitos em Portugal

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A tributação dos factos ilícitos em Portugal

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Título: A tributação dos factos ilícitos em Portugal
Autor: Lourenço, Lúcio Augusto Pimentel
Resumo: Introdução. I - O princípio da capacidade contributiva. II - O princípio da legalidade tributária. III - O princípio da igualdade tributária. IV - O princípio da tipicidade tributária. V - A ilicitude dos factos e sua relevância tributária. VI - Os factos tributários constitutivos. VII - Os sujeitos passivos dos factos ilícitos. VIII – A quantificação do rendimento ou matéria coletável. IX – As garantias dos contribuintes na tributação dos factos ilícitos. Conclusão.
URI: http://hdl.handle.net/10437/5055
Data: 2013


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