Temas e problemas do direito municipal e intermunicipal

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Temas e problemas do direito municipal e intermunicipal

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Title: Temas e problemas do direito municipal e intermunicipal
Author: Condesso, Fernando
Abstract: I - Caraterização geral das competências da assembleia municipal e sua inter-relação com as competências da câmara municipal. -1. Poder regulamentar e de aprovação da planificação territorial e de desenvolvimento económico. - 2. Poderes programadores, tributários e fiscalizadores. - 3. Âmbito dos bens, empréstimos, geminações cooperativas, referendos, criação de administrações indiretas, participação em sociedades e adesão a CIM. Aprovação ou autorização da assembleia municipal. - 4. Acesso funcional à informação e fiscalização parlamentar. – II - Referendo municipal, transparência funcional e participação cidadã como aspetos relevantes do governo local e do poder decisório municipal em geral. - A) - Referendo. -B) - Informação e participação dos cidadãos em geral. – III - Cooperação externa no âmbito local. – IV - Moderna concetualização do princípio da autonomia municipal e erosão dos poderes exclusivos.
URI: http://hdl.handle.net/10437/5048
Date: 2013


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