O crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesa

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Title: O crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesa
Author: Soares, Teresa Luso
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve resenha histórica acerca do crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesa desde as Leis da Cúria de 1211 até à Carta de Lei de 25 de maio de 1773. Assim, alude-se à publicização do ius puniendi, à Lei de 1211, à Lei de 1355, aos coutos de homiziados, às cartas de segurança, às Ordenações Afonsinas, às Ordenações Manuelinas, às Ordenações Filipinas e, por último, à legislação do reinado de D. José.
URI: http://hdl.handle.net/10437/5045
Date: 2013


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