Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade

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Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade

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Title: Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade
Author: Simões, Pedro Nogueira Antunes
Abstract: Pretende-se delimitar o âmbito de competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, sendo essencial saber quando se está perante uma “norma”. Na investigação a realizar, ter-se-á primariamente em conta a jurisprudência constitucional, incluindo já a da Comissão Constitucional, e, depois, os contributos doutrinais. Procurar-se-à abordar o tema, tanto numa perspectiva mais geral, como na do seu reflexo mais específico na fiscalização concreta da constitucionalidade.
Description: Orientador: José Manuel Moreira Cardoso da Costa
URI: http://hdl.handle.net/10437/5034
Date: 2013


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Tese Mestrado N ... itucional Pedro Simões.pdf 576.8Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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