A justiça restaurativa como via de legitimação da punição estatal e redução de seus paradoxos sob ótica de teoria da argumentação

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A justiça restaurativa como via de legitimação da punição estatal e redução de seus paradoxos sob ótica de teoria da argumentação

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dc.contributor.author Santana, Selma
dc.contributor.author Bandeira, Rafael Cruz
dc.date.accessioned 2014-06-24T14:36:38Z
dc.date.available 2014-06-24T14:36:38Z
dc.date.issued 2013
dc.identifier.issn 2182-6900
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/5033
dc.description.abstract Um dos principais problemas do Direito Penal, decorrente de seus efeitos práticos e criminológicos, é sua crise de legitimidade. A teoria da argumentação, por sua vez, figura como legitimadora do Direito, quer seja no campo das normas ou da decisão. Assim, pela via discursiva, argumenta-se racionalmente para chegar a uma solução igualmente racional, com pretensão de verdade. Destarte, visando solucionar conflitos e minimizar essa crise de legitimidade do Direito Penal com tentativa de acordo pela via argumentativa entre as partes, a Justiça Restaurativa vem angariando relevância doutrinária e prática como solução tópica de atuação do Estado em seara penal, com pretensão de ser sistematicamente incorporada por uma política criminal, ainda insipiente no Brasil. Tal forma de solução dos conflitos utiliza de tentativa de acordo, por via argumentativo-discursiva, para influir em controvérsia tipicamente penal. De sorte que, no Direito Penal, se adaptam e se complementam o discurso punitivo estatal com o uso da Justiça Restaurativa e soluções consensuais argumentadas. pt
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.publisher Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes pt
dc.rights openAccess
dc.subject DIREITO PENAL pt
dc.subject JUSTIÇA RESTAURATIVA pt
dc.subject DISCURSOS JURÍDICOS pt
dc.subject SISTEMA PENAL pt
dc.subject SANÇÕES PENAIS pt
dc.subject DIREITOS FUNDAMENTAIS pt
dc.subject CRIMINAL LAW en
dc.subject RESTORATIVE JUSTICE en
dc.subject LEGAL DISCOURSES en
dc.subject CRIMINAL JUSTICE SYSTEM en
dc.subject CRIMINAL SANCTIONS en
dc.subject FUNDAMENTAL RIGHTS en
dc.title A justiça restaurativa como via de legitimação da punição estatal e redução de seus paradoxos sob ótica de teoria da argumentação pt
dc.type article pt


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