O Tribunal Constitucional em 2012

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O Tribunal Constitucional em 2012

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Title: O Tribunal Constitucional em 2012
Author: Miranda, Jorge
Abstract: I – Tipos e volume de decisões. II – Principais decisões. III – Direito à identidade pessoal e ressalva de casos julgados na declaração de inconstitucionalidade. IV – Crime de violência doméstica e garantias de processo penal. V – Enriquecimento ilícito. VI – Direito dos reclusos à tutela judicial. VII – Os cortes dos subsídios de férias e de Natal no sector público. VIII – Contribuições financeiras e retroatividade. IX – Sobretaxa extraordinária sobre rendimentos e poderes das regiões autónomas. X – Reorganização territorial das freguesias e referendos locais. XI – Recomposição do Tribunal.
URI: http://hdl.handle.net/10437/5010
Date: 2013


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