A justa indemnização no contexto da expropriação de terrenos

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A justa indemnização no contexto da expropriação de terrenos

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Title: A justa indemnização no contexto da expropriação de terrenos
Author: Ferreira, Raquel Filipa da Silva
Abstract: O direito de propriedade e a expropriação estão intimamente ligados. A expropriação priva o particular do seu direito de propriedade para a prossecução de um fim público (expropriação clássica) ou modifica de forma grave a utilitas deste direito (expropriação pelo sacrifício), no entanto, a expropriação está condicionada ao pagamento de uma justa indemnização ao expropriado. A justa indemnização é uma garantia do expropriado perante o acto lesivo que é a expropriação ao seu direito de propriedade, com o fim de compensar o sacrifício suportado de forma a garantir em termos de valor a posição jurídica que o expropriado detinha aquando da expropriação. Importa referir que, muita da litigância existente nos nossos tribunais quanto a esta matéria está relacionada com a classificação dos terrenos da parcela a expropriar, sendo classificados pelo CE como solo apto para construção ou apto para outros fins. O estudo que incidiu sobre o que é a justa indemnização permitiu concluir que,uma errada classificação dos solos poderá prejudicar expropriado e a entidade expropriante no cálculo da justa indemnização. Em matéria de terrenos inseridos em zona RAN ou REN, depois da declaração de utilidade pública, deverá ser observado o comportamento da Administração, se usou de “manipulação das regras urbanísticas” com o intuito de desvalorizar artificiosamente o terreno e mais tarde o adquirir por valor inferior.The property right and expropriation are closely linked. The expropriation deprives the individual of his property right to the pursuit of a public purpose (expropriation classical) or modifies the severe form of this right utilitas (expropriation by the sacrifice), however, the expropriation is conditioned upon payment of just compensation to the expropriated. The fair compensation is a guarantee on the expropriated before the tortuous act that is the expropriation of their property rights, in order to make the sacrifice to ensure supported, in terms of value to the legal position held at the time of the expropriation. It should be noted that much of the existing litigation in our courts on this matter, is related to the classification of the parcel of land to be expropriated, classified by the EC as being able to land fit for construction or other purposes. The study focused on what is fair compensation, concluded that an erroneous classification of soils can harm the dispossessed and the expropriating authority, in the calculation of fair compensation. In terms of land area included in RAN or REN, after the declaration of public utility, should be observed the behaviour of the Management, if it used the "manipulation of urban rules" in order to artificially devalue the land and later acquired by the lower value.
Description: Orientação : Lígia Carvalho de Abreu
URI: http://hdl.handle.net/10437/4959
Date: 2012


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