A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública

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A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública

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Título: A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública
Autor: Cunha, Luis Filipe Loureiro
Resumo: A dissertação começa por enquadrar historicamente o instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, desde a primordial ideia de responsabilizar o Estado pelos seus actos, até ao surgimento da legislação específica acerca da responsabilidade civil extracontratual: o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e a mais recente Lei n.º 67/2007. De seguida, o instituto é contextualizado no diploma fundamental do nosso ordenamento jurídico – A Constituição da República Portuguesa – explicitando-se os preceitos mais importantes neste âmbito: artigo 22.º e 268.º. O trabalho prossegue com o seu capítulo mais vasto – o estudo da Lei n.º 67/2007. Desde logo, há o cuidado de delimitar material, objectiva e subjectivamente a lei. Seguidamente, analisa-se detalhadamente cada tipo de responsabilidade civil extracontratual aí contemplado – por danos decorrentes do exercício da função administrativa, jurisdicional ou político-legislativa –, explicitando os seus pressupostos e exemplificando sempre com jurisprudência. O capítulo termina com um apontamento sobre o ónus da prova. São ainda dedicadas algumas páginas ao género de indemnização a que pode haver lugar, bem como à regra da responsabilidade solidária entre o Estado e demais entidades abrangidas e o titular do órgão, funcionário ou agente, analisando-se os casos em que pode existir direito de regresso. Por fim, dedica-se um capítulo a contextualizar este regime no direito da União Europeia, apresentando-se algumas críticas quanto à articulação verificada.The dissertation begins by framing historically the institute, since the primordial idea of charging State for their actions, until the emergence of specific legislation about tort: Decree-Law n. 48051 of 21 November 1967 and the most recent Law 67/2007. Then, the institute is contextualized in our fundamental law legal system - The Portuguese Republic Constitution - explaining the most important articles in this context: 22. º and 268. º. The work continues with its widest section - the study of Law. 67/2007. First, there is careful to delineate the law materialy, objectively and subjectively. Then, it examines in detail each type of tort contemplated therein - for damages resulting from the exercise of administrative function, judicial or legislative-political -, explaining their assumptions and always exemplifying with jurisprudence. The chapter ends with a note on the burden of proof. Some pages are still devoted to the kind of compensation that can exist, and the rule of joint liability between the state and other entities covered and the head of the agency, employee or agent, analyzing the cases in which there may be right of retourn. Finally, a chapter is devoted to this scheme in the context of European Union law, presenting some criticism regarding the articulation verified.
Descrição: Orientação : Nuno Vasconcelos de Sousa
URI: http://hdl.handle.net/10437/4953
Data: 2012


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