O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia

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O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia

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Title: O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia
Author: Silva, Henrique Dias da
Abstract: O ponto de partida deste trabalho consiste nas relações entre a atividade da polícia e o Código do Procedimento Administrativo, procurando saber se aquela atividade se encontra subordinada às regras procedimentais contidas no Código do Procedimento Administrativo, excluindo obviamente do âmbito deste estudo a atividade de polícia criminal desenvolvida pelos órgãos e autoridades de polícia criminal.1
URI: http://hdl.handle.net/10437/4401
Date: 2013-05


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