A interdição como instrumento de protecção ao incapaz

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A interdição como instrumento de protecção ao incapaz

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Título: A interdição como instrumento de protecção ao incapaz
Autor: Mendes, António Alfredo
Resumo: O presente tema jurídico trata, em termos de direito substantivo e processual, da mais adequada forma de proteger situações de grande fragilidade na vida social dos cidadãos, em circunstâncias de enorme vulnerabilidade e a precisarem de ajuda devido a estarem afectados nas suas capacidades racionais e, por isso mesmo, a padecerem de anomalias que os torna incapazes de gerirem a sua pessoa e os seus bens.
URI: http://hdl.handle.net/10437/3848
Data: 2012


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