As declarações do arguido e a estrutura acusatória do processo penal português

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As declarações do arguido e a estrutura acusatória do processo penal português

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Título: As declarações do arguido e a estrutura acusatória do processo penal português
Autor: Oneto, Isabel
Resumo: Changes to the rules concerning the admissibility of statements read in trial, previously provided by the defendant, despite its apparent simplicity, undermine the criminal procedural architecture projected from the constitutional structure accusatory criminal procedure. The principle that in judging only can be valued the evidence produced before the judge gives rise the production of evidence by the prosecution in the investigation phase.
URI: http://hdl.handle.net/10437/3484
Data: 2013


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