Jus civitas, direito urbano

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Jus civitas, direito urbano

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dc.contributor.author Roldão, Nino
dc.date.accessioned 2012-03-27T14:23:53Z
dc.date.available 2012-03-27T14:23:53Z
dc.date.issued 2007
dc.identifier.issn 1646-3765
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/2182
dc.description.abstract O direito urbano é perspectivado numa lógica de direito público, pois que, como afirma Fernández “o urbanismo, em todas as suas facetas, deve ser uma função pública indeclinável e não uma simples derivação de um poder de disposição correlativo à titularidade dominial dos terrenos” (cit. in Normas urbanísticas, III). pt
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.publisher Edições Universitárias Lusófonas pt
dc.rights openAccess
dc.subject URBANISMO pt
dc.subject DIREITO DO URBANISMO pt
dc.title Jus civitas, direito urbano pt
dc.type article pt


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