Jus civitas, direito urbano

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Jus civitas, direito urbano

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Title: Jus civitas, direito urbano
Author: Roldão, Nino
Abstract: O direito urbano é perspectivado numa lógica de direito público, pois que, como afirma Fernández “o urbanismo, em todas as suas facetas, deve ser uma função pública indeclinável e não uma simples derivação de um poder de disposição correlativo à titularidade dominial dos terrenos” (cit. in Normas urbanísticas, III).
URI: http://hdl.handle.net/10437/2182
Date: 2007


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